Comentando o post Voltou, o advogado, professor e blogueiro Yúdice Randol mais uma vez analisa e dá consistência a questão da placa do "PKeys".
A impessoalidade constitui princípio reitor da Administração Pública, sendo uma conseqüência natural de outro, o da moralidade. É imoral usar a coisa pública em benefício próprio, mesmo que sem intenção lucrativa; a massagem ao ego também é vedada.
Tais princípios são expressamente consignados no art. 37 da Constituição. Com base neles, aquelas famosas fotos do Presidente ou do Governador, que existem em qualquer órgão público, são ilegais. São uma herança maldita da ditadura, que a vaidade incomensurável dos governantes jamais permitiu que fosse abolida.
Logo, quem quiser defender aquela plaquinha estúpida, deve saber que defende uma ilegalidade. Para dizer o mínimo.
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